TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DEMONSTRADO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, e absolvidos da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Ministério Público pretende a condenação pelo crime de associação para o tráfico. 3. Defesa sustenta a nulidade das diligências que deram origem ao processo e dos atos subsequentes, bem como a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, e a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
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