TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CERTAME EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE PREVIA 1 (UMA) VAGA. CANDIDATA APROVADA NA 13ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ PROVA DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A CABAL EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES NO CARGO ESPECÍFICO PARA O QUAL PRESTOU O CONCURSO, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ALCANÇAR SUA CLASSIFICAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, DE FORMA A PRETERI-LA. INDEMONSTRADA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 373, I DO CPC, A ALEGADA PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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