DOC. 573.1458.1018.5887

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Arrematação de direitos aquisitivos de veículo em leilão judicial. Alegação autoral de que houve erro no Edital e em sua publicidade, pois pretendia adquirir um veículo e não somente os direitos aquisitivos. Bem que continha restrição financeira em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o que implicou no pagamento da dívida pelo adquirente. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acatamento. Edital que foi claro quanto ao objeto da arrematação, inclusive no que tange à dívida existente. Ausente falha na publicidade e informação do objeta Leiloado e, por consequência, de nexo causal entre os eventuais danos experimentados e a conduta da administração. Sentença mantida. Recurso não provido

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