DOC. 573.1897.3650.6453

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de que seja extinta a punibilidade independente do pagamento da multa, pois hipossuficiente. Impossibilidade. Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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