DOC. 573.1989.0581.7008

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CCB. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379, DO STJ. RESTITUIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 958, DO STJ. 1.

Jurisprudência pacífica quanto ao entendimento de que, não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês. Restituição devida.

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