TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência do banco autor pertinente. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de «não procurado» o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ressalva da orientação pessoal contrária do Relator, em hipóteses como a dos autos, tendo em vista a falta sequer de tentativa de entrega. Submissão, entretanto, à orientação majoritária em sentido diverso da Câmara. Decreto extintivo afastado. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim.
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