TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos efetuados em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Ré que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, de modo que deve zelar pela adequada prestação do mesmo. Mérito. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR
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