DOC. 573.5797.4096.0185

TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Necessidade de produção de prova pericial, pleiteada pela ré, para aferir-se a necessidade dos cuidados exigidos pela autora, se por cuidador ou efetivamente por meio de home care, ou tratamento domiciliar. Relatório médico pela autora impugnado pela ré. Sentença anulada para produção da prova pericial, Os honorários serão adiantados pela ré apelante. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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