DOC. 573.5930.5844.4396

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para Investigador de Polícia Civil devido ao alarme de seu celular ter tocado durante a realização da prova. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do candidato do concurso público foi amparada pelo edital, considerando que o celular estava em embalagem lacrada e não havia possibilidade de retirada da bateria sem danificar o aparelho. III. Razões de Decidir: O edital não previu a exclusão de candidato por emissão sonora de aparelho celular que estivesse desligado e em embalagem lacrada acondicionada em local próprio. O princípio da legalidade impede a eliminação do candidato na hipótese. V. Dispositivo: Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).