TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 250, § 1º, INC. II, DO C.P. (INCÊNDIO QUALIFICADO). RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação interposto pelo adolescente M. da S. A. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, o qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 250, II, ¿b¿, do CP.
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