DOC. 573.6215.7567.6219

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo constrito valor alcançado pelo sistema SISBAJUD, e indeferiu a realização de audiência de conciliação. Insurgência do executado. IMPENHORABILIDADE - Arguição de impenhorabilidade que, não sustida por prova qualquer, merece rechaça. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Não obrigatoriedade. Partes que podem livremente buscar a composição, prescindido de intervenção judicial para tanto. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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