DOC. 573.7214.7802.6090

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal, interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Inadmissibilidade - Acórdão com fundamento na ocorrência de coisa julgada e preclusão consumativa, uma vez que as matérias já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade - Inexistência de decisão de mérito - Ausência dos requisitos da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito.

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