DOC. 573.7695.0747.1029

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHOS MENORES. REGIME DE CONVÍVIO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão, proferida nos autos de ação de regulamentação de guarda e visitação, que fixou a convivência da genitora com os menores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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