DOC. 573.8899.3218.7837

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Autora contratou empréstimo consignado no valor de R$17.600,00. Afirmou que no momento da contratação a preposta da ré ofereceu um seguro prestamista, o qual foi assinado em instrumento separado e sem fornecimento de segunda via. Afirmou que foi demitida sem justa causa pouco tempo depois da referida contratação, quando recebeu a informação dos prepostos da ré acerca da inexistência de contratação de seguro prestamista em seu nome. Ainda, alegou que foi contratado um consórcio, o qual afirmou desconhecer, com desconto indevido da quantia de R$ 6.608,80 na verba rescisória recebida.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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