DOC. 573.9292.6526.1801

TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo consignado celebrado com incapacidade civil. Pedido de nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, sem fixação de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão:Avaliar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais. III. Razões de Decidir:Ausência de prova de dano moral que justifique indenização por dano moral. Obrigação da Curadora na informação da incapacidade civil da parte não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo:Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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