DOC. 573.9848.7584.0769

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI E SESI. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEVER DA EMPRESA REQUERIDA DE DISPONIBILIZAR DOCUMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por pessoa jurídica, em recuperação judicial, contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI), determinando a exibição dos documentos elencados na inicial ou, alternativamente, a disponibilização de acesso aos fiscais dos requerentes para verificação in loco.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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