DOC. 574.1031.9300.6332

TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, bem como para que a ré se abstenha de cobrar extrajudicialmente a dívida e de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pedido de revogação da tutela ante o registro da relação contratual perante o cartório. Aplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ. Incidência da Lei 9.514/97. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).