TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A empresa autora alegou ser parte legítima para discutir a nulidade do financiamento realizado entre a financeira e o adquirente do veículo de propriedade da autora, tendo em vista que o veículo objeto do financiamento, supostamente pertencente à autora, não foi transferido perante o DETRAN e foi alienado de forma fraudulenta. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito