DOC. 574.1183.8616.0709

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e cobrança. Auxílio alimentação. Pagamento de valores retroativos. Sentença de improcedência. Reforma. Omissão do Município em efetivar licitação para fornecimento do cartão de alimentação e cadastramento de estabelecimentos que não pode óbice ao cumprimento da lei. Não se pode obrigar o Município a efetivar licitação para contratação da empresa para fornecimento do cartão e cadastramento dos estabelecimentos. Contudo, para não tornar morta a letra da lei, pode-se obrigá-lo ao pagamento do auxílio alimentação em pecúnia. Hipótese em que o projeto de lei se fez acompanhar do estudo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Recurso a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).