DOC. 574.1451.6687.5293

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL- VALIDADE - A

cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao expressamente previsto no contrato caracteriza abusividade. A Corte Especial do colendo STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, reformou o entendimento, consolidando que tanto a conduta dolosa ou culposa do fornecedor de serviços já são justificativas suficientes à restituição dobrada, não se exigindo mais, portanto, a comprovação de má-fé.

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