TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO PACIENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE INSURGE CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA ÚNICA JÁ FIXADA, NO VALOR DE 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, FIXADA PELA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050539-28.2024.8.19.0000, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO NA DATA DE 19/12/2024. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE NÃO COMPROVA O REGULAR CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE, POR SUA VEZ, TRAZ AOS AUTOS DIVERSAS CARTAS DE COBRANÇA EMITIDAS PELA CLÍNICA NA QUAL ENCONTRA-SE INTERNADO, CONTENDO INFORMAÇÃO DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES E A POSSIBILIDADE DE «ALTA ADMINISTRATIVA POR INADIMPLÊNCIA". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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