TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA FOSSEM AS RÉS COMPELIDAS À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DETERMINANDO-SE A ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO INCONTESTE DA «TAXA DE OBRAS". AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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