TJSP. Apelação Criminal. Furto privilegiado tentado. Sentença condenatória. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Trânsito em julgado para a acusação. Pena inferior a 01 ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso prejudicado. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.
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