DOC. 574.3743.3279.8539

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ré que contava com menos de 21 anos à época dos fatos. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade da ré ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115, todos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada. Recurso provido

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