DOC. 574.3761.4132.0708

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação declaratória ajuizada por servidor, Guarda Civil Metropolitano, determinando a regularização de seu registro funcional e o reconhecimento de sua licença para tratamento de saúde no período de 18/03/2022 a 11/05/2022. A r. sentença também condenou o ente municipal ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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