TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por G.M.B.F, menor representado por sua genitora, contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de débito proposta contra Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica para a produção da prova.
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