DOC. 574.5728.7136.9217

TJSP. PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel constrito por se tratar de bem de família. Possibilidade. Comprovado que a devedora reside no local com seu filho. O fato de que possui mais de um imóvel não afasta o reconhecimento do bem de família, eis que comprovada a moradia da executada no bem penhorado. In casu, se mostra irrelevante o fato de que terceiros efetuam o pagamento de determinadas despesas do imóvel. A residência da agravada no local, é incontroversa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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