DOC. 574.6220.1065.7271

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia grafotécnica requerida pelo réu que não tinha qualquer utilidade para o julgamento da causa. Legitimidade passiva da proprietária do veículo configurada. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Colisão ocorrida em razão de o corréu ter realizado manobra de marcha à ré sem adotar as cautelas devidas. Responsabilidade civil dos réus pela reparação dos prejuízos sofridos pela autora configurada. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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