TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 1.161 DO STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO
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