TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC. -
Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, afigurando-se cabível a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo de perdas e danos, pelo §7º.
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