TJSP. INVENTÁRIO -
Pretensão de manifestação a respeito de indicada conta corrente que não teria sido incluída no rol de bens do espólio e da transmissão de bens do «de cujus» à sua cônjuge - Esclarecimento a respeito da conta corrente que já foi feito regularmente na origem, conforme observação do magistrado - Inexistência de doação entre cônjuges, não podendo ser confundido o instituto jurídico da doação com o do testamento - Legislação que autoriza ao testador a transferir com o seu óbito a parte disponível de seu patrimônio de sucessão, bastando ser respeitada a parte legítima, o que foi efetuado na hipótese, na qual o testador deixou integralmente a parte disponível à sua cônjuge supérstite - Disposições testamentárias que não possuem ligação e nem restrição pelo regime de bens do matrimônio - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito