TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS FAIXAS DE RENDA 1,5, 2 E 3, O PREJUÍZO É PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1.2 FIXADA NO TEMA 996, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.729.593 - SP, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESPESA QUE CORRESPONDE AO ENCARGO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A CAUSA DA COBRANÇA É O EFETIVO ATRASO NO CRONOGRAMA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RÉS QUE INCORRERAM EM MORA, AFIGURANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CORRETA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, ANTE O ATRASO QUE SUPEROU 1 (UM) ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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