TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Benesses da justiça gratuita concedida. Discussão acerca de direito real de habitação. Réu que reside no imóvel, objeto da lide. Coproprietários que não podem ter suprido seus direitos. Inoponibilidade do direito real de habitação face aos coproprietários. Ônus sucumbenciais impostos em desfavor do réu que é o único ocupante do imóvel e motivou o ajuizamento da ação. Eventual indenização por benfeitorias deverá ser objeto de ação própria, ante a revelia do agravante. Sentença mantida quanto ao mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para conceder as benesses da gratuidade.
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