DOC. 574.9982.3755.9119

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE. -

Prevista a possibilidade de rescisão de pleno direito do contrato de parceria agrícola, caso caracterizadas alguma das hipóteses elencadas no pacto firmado entre as partes, não há se falar em pagamento de indenização por parte do parceiro-proprietário.

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