DOC. 575.0531.8954.5482

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte contra o Juiz da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, no contexto de ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito.

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