TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO, AINDA, QUE O APELANTE AGIU COM AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR A VÍTIMA, JÁ QUE OS FATOS OCORRERAM NO MEIO DE UMA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO ATUAR DO APELANTE, UMA VEZ QUE AS LESÕES APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL CORROBORAM A VERSÃO DOS FATOS IMPUTADA AO APELANTE - IGUALMENTE, NÃO HÁ QUALQUER PERTINÊNCIA NO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 129 §4º DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, AINDA QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS SEJA DE UMA SIMPLES DISCUSSÃO ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA, A AGRESSÃO PERPETRADA PELO APELANTE FOI COMPROVADAMENTE DESPROPORCIONAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATÉ PORQUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL PARA AQUELAS DO ART. 78, § 2º,"B» E «C», DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL, AFASTANDO A A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.
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