DOC. 575.1078.3173.2331

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que removeu a inventariante, nomeando a neta herdeira em seu lugar, determinando, ainda, a entrega do imóvel do espólio à nova Inventariante. Cabimento do pedido de reforma. Decisão que removeu a agravante do encargo antes mesmo que pudesse se manifestar a respeito do pedido. Violação ao princípio do contraditório. Ademais, não observada a forma prevista pelo art. 623, «caput» e parágrafo único, ambos do CPC, a fim de que se possibilite a dilação probatória a respeito. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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