TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos de «ação declaratória de inexistência contratual/débito c/c indenização por danos morais», que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, determinar a exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de ato ilícito, exercício regular de direito e pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. A autora, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito