DOC. 575.3887.4120.7244

TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária - Súmulas 162, 188 e 523 do C. STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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