TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito previdenciário. Revisão de pensão por morte. Pensionista de servidor público falecido em 1997, antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Ato jurídico perfeito. Assegurados os direitos à integralidade e à paridade. Sentença de procedência. Documento de Atualização de Pensão que evidencia a defasagem. Sentença que emprega corretamente os critérios de paridade e integralidade, determina a implementação do benefício como se o servidor vivo fosse e o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Súmula 85/Superior Tribunal, de Justiça. Necessidade de mínimo ajuste da sentença, tão somente para determinar que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa Selic deve incidir como único índice de atualização monetária e de compensação da mora. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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