DOC. 575.5786.1304.2770

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da instituição financeira de busca e apreensão do automóvel, consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Concessão da gratuidade processual. Mérito. Comprovação de constituição do devedor em mora. Ausência de verossimilhança na tese de que os carnês continham erro e impediam o pagamento. Obrigação acessória do credor fiduciário que não exime o devedor de pagar os valores ajustados. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento que autoriza o acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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