DOC. 575.7309.5668.9729

TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - art. 133 CE - 1. Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (parcela fixa) e do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE). 2. Admissibilidade. 3. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores. 4. Fixação de tese pelo IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). 5. Sentença mantida. 6. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - art. 133 CE - 1. Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (parcela fixa) e do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE). 2. Admissibilidade. 3. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores. 4. Fixação de tese pelo IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).