DOC. 575.8130.1491.8400

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso ministerial. Inconformismo voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Cabimento. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Infração disciplinar grave evidenciada. Circunstâncias do caso concreto e elementos reproduzidos nos autos que justificam o perdimento na fração máxima de 1/3. Recurso provido

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