DOC. 575.8739.9172.0516

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a afastada a exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional. Reexame necessário que se considera interposto a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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