DOC. 575.8868.9847.8139

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES TENTADA E PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo delito de furto simples. Acusado preso em flagrante, logo após o crime, na posse da res furtiva, isto é, sete peças de queijo, de propriedade de estabelecimento comercial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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