TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.
Insurgência contra decisão interlocutória para o cumprimento simultâneo das obrigações de fazer e de pagar. Irresignação da parte devedora. Decisão que merece reforma. A fim de se evitar tumulto processual, o bom andamento do processo recomenda, num primeiro momento, apenas o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito alcançado pelos autores/credores, relegando-se ao longo do processo de liquidação a discussão sobre a obrigação de pagar e sobre eventual acerto ou desacerto quanto às verbas recalculadas e a implementação de valores pelo Estado de São Paulo e SPPREV. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para se afastar a ordem de apresentação de memória de cálculo pelas partes, antes do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito conferido na fase de conhecimento). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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