TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE, POR ESTA CORTE, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO, CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EXEQUENTE QUE DESISTIU DO ACORDO PREVIAMENTE NEGOCIADO E POR ISSO NÃO ASSINOU A MINUTA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE A TRANSAÇÃO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE UM AJUSTE EXIGE A ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS, MATERIALIZADA POR SUAS ASSINATURAS NO INSTRUMENTO FIRMADO. ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, O PACTO CONSTITUI MERA PROPOSTA NEGOCIAL, PASSÍVEL DE RETRATAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, SEM QUE ISSO CONFIGURE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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