DOC. 576.0350.6154.7081

TJSP. APELAÇÃO.

Interposição contra decisão que julgou procedente a impugnação da autarquia ao cumprimento de sentença, determinando-se o prosseguimento da execução pelo valor nela homologado. Não cabimento do recurso eleito pela parte. Decisão não terminativa, combatida mediante agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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