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DOC. 576.0403.2380.7015

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do CPC, art. 189. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. CF/88, art. 5º, LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução mantida. Decisão agravada reformada quanto à citação do embargado por meio do advogado constituído nos autos da ação principal, nos termos do art. 677, parágrafo 3º, do CPC. Recurso não provido, na parte não prejudicada.

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