DOC. 576.1678.7005.0232

TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da impugnação que tornava cabível a fixação de honorários advocatícios sobre a diferença excluída. Decisão agravada que nessa linha seguiu. Concordância da credora com a oposição da devedora que não alterava aquele desfecho. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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